Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/05/2021
Descrição: estabelece o plano de adequação do município de para atender o padrão mínimo de qualidade do sistema unico e integrado execução orçamentario administração financeira e controle siafic, nos termos do paragrafo único, do art. 18 do decreto federal nº 10.540, de 5 novembro de 2020
   

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