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Perguntas Frequentes
LGPD
Parecer do tribunal: 26/04/2023
Julgamento legislativo: 28/03/2023
26/04/2023 2022
Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
27/04/2022 2021
22/04/2019 2018
25/04/2018 2017
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