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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 453/2021

18/06/2021

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeitos socorros, do corpo docente e funcional em instituições públicas de ensino infantil e fundamental.

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