Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 451/2021

18/06/2021

Institui o "Progrma Artista da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de que a abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal sejam realizados por bandas, cantores ou instrumentistas locais e dá outras providências.

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